Publicação do processo nº 1001338-84.2018.8.26.0123 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0411/2024 Processo 1001338-84.2018.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Página 3993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores…
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Página 4244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.330/1.331. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. No presente caso, o acórdão recorrido…
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Página 4247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem…
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Página 4248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o rol de atividades previstas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras…
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Página 4290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

profissional, uma vez que não restou comprovado que o veículo dirigido era ônibus ou caminhão de carga, nos termos do item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n°…
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Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Benjamin, 1 a Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032/95, bastava que o segurado…
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Página 5830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2138807 - RS (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUCIANO RAMPANELLI ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO -…
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Página 6631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548519 - SC (2024/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ARNALDO DOS SANTOS ADVOGADO : SORAYA SAGAZ -…
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Página 6632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

4.882. 5. Para os períodos anteriores ao Decreto n. 4.882/2003, não havendo no laudo técnico informação sobre a média ponderada do nível de pressão sonora, devese utilizar o critério dos picos de…
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