Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 1001403-38.2019.4.01.3821 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

do Decreto n.º 2.172 , de 05/03/1997. Até então, utilizavam-se as tabelas anexas aos Decretos n.s 53.831 /64 e 83.080 /79. Para... em uma das categoriais profissionais ou em uma das atividades …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1012753-97.2020.4.01.3300 • 4ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831 /1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080 /1979; código 3.0.1..., atividades que se enquadram nos códigos 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 0004579-94.2017.4.01.3600 • 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64); entre 06.03.97 e 18.11.2003, a exposição é... considerada nociva para ruídos superiores a 90 db e, a partir de …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 0004579-94.2017.4.01.3600 • 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995... do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0083499-71.2020.8.21.7000 RS

do Quadro anexo ao Decreto 53.831 , de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento..., agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto 53.831 , de 1964 e sob …

Página 392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

previdenciária (Decreto 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Após 28/04/1995, para.... O auxílio-emergencial tem previsão no artigo 2º da Lei 13.982/20 …

Página 472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis... a vigência do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95, cada …

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, na vigência do Decreto n. 53.831 /64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição... em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

saúde sempre esteve prevista na legislação previdenciária como de natureza especial. Os Decretos 53.831/1964, 83.080/1979... 500143004.2012.404.7122). Ademais, o rol de atividades especiais …

Página 480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

nocivos constantes nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995... pela Lei 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com …