Artigo 58 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990

Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. À Secretaria da Administração Federal compete estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades.
Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil, de Serviços Gerais, de Modernização Administrativa e de Controle da Informática do Setor Público.

Página 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Março de 2012

Nada temos a aditar, em substância, à exata colocação que faz a instrução do processo, respaldada não somente na orientação imprimida na consulta a que acima nos reportamos, bem assim no desfecho do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2905 DF 1993/0018037-1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA ( CF ,ART. 37 , X ). FUNCIONARIO PÚBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8622 /93,ART. 6 …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 1991

II - Consignar que a ocupação do imOvel acima indicado, pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dis moveis rã positives legais e regulamentares que disciplinam o uso de…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 1990

DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 3011- DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, em virtude de doiccao5o de competência motor gado pele Portaria n9 49,, de 06 de abril de 1990, publicada no • biãriS 01-0010010 MARQUES…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 1990

6166 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 14'N0V 1990 go de Agente Administrativo, Código LT-SA-801, Classe "C . , Referencia 04I-28, 'ao 'vaga decorrente da aposentadoria de Hirta Novaes Silva,…

Tribunal de Contas da União TCU : 03189719916

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 89/92 - Plenário - Ata 12/92 Processo nº TC 031.897/91-6 Responsável: Presidente da Fundação Legião Brasileira de Assistência. Unidade: Fundação…

Tribunal de Contas da União TCU : 02067319906

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 39/92 - Primeira Câmara - Ata 05/92 Processo nº TC 020.673/90-6 Interessado: Ronald Teixeira Palmeira Órgão de Origem: Coordenadoria de Recursos…

Tribunal de Contas da União TCU : 00925119944

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 733/94 - Plenário - Ata 56/94 Processo nº TC 009.251/94-4 Interessado(s): Presidente do Senado Federal, Senador Humberto Lucena. Entidade: Senado…

Tribunal de Contas da União TCU : 00579719950

Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: WALTON ALENCAR RODRIGUES Assunto: Pedido de Reexame da Decisão nº 438/95-TCU - Plenário, que conheceu e respondeu consulta formulada…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS : TC 32403119947

GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 324.031/1994-7, c/ 02 volumes Apensado: TC 300.020/1993-7 Natureza: Recurso de Reconsideração Entidade: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado…

Termo ou Assunto relacionado