Art. 5 do Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024153-33.2008.4.03.6100 SP

ao ano de 2007, como exigido pelo art. 4º da Lei 91/35 e pelo art. 5º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título.... Mônica Nobre votou nos termos do art. 942, §1ª CPC. A Des. Fed. Consuelo …

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

91/35 e pelo art. 5º do Decreto 50.517/61, pelo que mantémo título emreferência"(fl. 32). 6. Emrelação ao Certificado..., do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00155792620054036100 SP

postos à disposição da coletividade (artigo 4º , da Lei Federal 91 /35, em combinação com o artigo 5º , do Decreto ... introduzidas pelo artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, as quais são objeto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00155792620054036100 SP

postos à disposição da coletividade (artigo 4º , da Lei Federal 91 /35, em combinação com o artigo 5º , do Decreto ... introduzidas pelo artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, as quais são objeto …

Andamento do Processo n. 0024281-27.2017.5.24.0003 - RO - 23/08/2019 do TRT-24

e despesas referente aos anos de 2011 a 2014, como exigido pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517...Andamento do Processo n. 0024281-27.2017.5.24.0003 - RO - 23/08/2019 do …

Andamento do Processo n. 0024281-27.2017.5.24.0003 - RO - 23/08/2019 do TRT-24

pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência. Cumpridos...Andamento do Processo n. 0024281-27.2017.5.24.0003 - RO - 23/08/2019 do TRT-24 …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Agosto de 2019

referente aos anos de 2011 a 2014, como exigido pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61... tributária, no termos do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal". Alega …

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Agosto de 2019

pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência. Cumpridos... da decisão de primeiro grau, ao argumento de que goza de imunidade tributária, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00082352320074036100 SP

disposição da coletividade (artigo 4º, da Lei Federal 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto 50.517/61... (doc. 02). Assim dispõe o artigo 150 do Texto Constitucional: "Art. 150: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00082352320074036100 SP

disposição da coletividade (artigo 4º, da Lei Federal 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto 50.517/61... (doc. 02). Assim dispõe o artigo 150 do Texto Constitucional: "Art. 150: …
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