Processo nº 0011532-50.2017.5.03.0168/RR RECORRENTE (s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2. MUNICIPIO DE UBERABA RECORRIDO (s): OS MESMOS e EMILY BARROS…
Artigo 5 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Março de 2020
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 11ª Turma RECURSO DE REVISTA Processo nº 0011532-50.2017.5.03.0168/RR RECORRENTE (s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024153-33.2008.4.03.6100 SP
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. II, IPI, IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Não há …
Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019
RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA APELADO(A) : BENEFICIENCIANIPO BRASILEIRADE SAO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00155792620054036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00155792620054036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…
Andamento do Processo n. 0024281-27.2017.5.24.0003 - RO - 23/08/2019 do TRT-24
Processo Nº RO-0024281-27.2017.5.24.0003 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS) RECORRIDO…
Andamento do Processo n. 0024281-27.2017.5.24.0003 - RO - 23/08/2019 do TRT-24
Processo Nº RO-0024281-27.2017.5.24.0003 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS) RECORRIDO…
Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Agosto de 2019
Comprovado o descumprimento da cláusula, de rigor a manutenção da sentença. Nego provimento. 2.4 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A sentença determinou que as partes…
Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Agosto de 2019
Pleiteia a recorrente a reforma da decisão de primeiro grau, ao argumento de que goza de imunidade tributária, no termos do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal". Alega tratar-se de…