Art. 5 do Decreto 50517/61
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei nº 91/35, o art. 5º do Decreto nº 50.517/61, e, tampouco...Agravo AGV 70075552067 RS Agravo Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/05/2018 - 4/5/2018 Cláudia Maria... deveria ser de tal ordem que impedisse a agravante de arcar com as cus...
da coletividade (artigo 4º, da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto nº 50.517/61), acompanhado.... 30). 5. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91... do cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (art...
à disposição da coletividade (artigo 4º , da Lei Federal nº 91 /35, em combinação com o artigo 5º , do Decreto nº 50.517... introduzidas pelo artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar... , inciso III , da Lei n.º 8212 , de 24/07/1991, e acrescentou-lhe...
Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO
Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO
de id's 93b2674 e 37ba73b ( DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE
no Diário Oficial da União em 05.10.1998, APRESENTOU SEU RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE SERVIÇOS E O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO ANO DE 2013, como exigido pelo art. 4º da Lei
de ofício. A reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação." Ressalte-se SEM QUALQUER
(artigo 4º, da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto nº 50.517/61), acompanhado... das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (artigos 3º, parágrafo 2º, e 7º, ambos do Decreto nº 2.536/98, vigente... institucionais" (artigo 18, inciso III, com a redação determinada pela Medida Provis...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025203-45.2015.5.24.0001 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA