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19 de novembro de 2018
Artigo 5 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Art. 5 do Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)

Andamento do Processo n. 0025290-46.2016.5.24.0007 - RO - 18/07/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)

Andamento do Processo n. 0025290-46.2016.5.24.0007 - RO - 18/07/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2018

2015/2016 ao fundamento de que descumpridas as cláusulas relacionadas ao pagamento de horas extras. Alega a recorrente que não houve descumprimento de nenhuma das cláusulas normativas, pois cumprida

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2018

Descumprida a cláusula relativa ao pagamento em dobro dos feriados laborados, é devida a multa prevista na cláusula 40ª da CCT 2015/2016 (f. 222). Recurso não provido. 2.6 - RECOLHIMENTOS

Agravo: AGV 70075552067 RS

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As demonstrações financeiras (ativos e passivos) relativas ao período de 2012 até 2015, e a declaração de utilidade pública estadual e municipal não se mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155792620054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155792620054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Andamento do Processo n. 0011712-86.2015.5.03.0087 - AP - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO

Andamento do Processo n. 0011712-86.2015.5.03.0087 - AP - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO

Pg. 3833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2017

de id's 93b2674 e 37ba73b ( DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE

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