Art. 5 do Decreto 50517/61
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)
Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)
2015/2016 ao fundamento de que descumpridas as cláusulas relacionadas ao pagamento de horas extras. Alega a recorrente que não houve descumprimento de nenhuma das cláusulas normativas, pois cumprida
Descumprida a cláusula relativa ao pagamento em dobro dos feriados laborados, é devida a multa prevista na cláusula 40ª da CCT 2015/2016 (f. 222). Recurso não provido. 2.6 - RECOLHIMENTOS
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As demonstrações financeiras (ativos e passivos) relativas ao período de 2012 até 2015, e a declaração de utilidade pública estadual e municipal não se mo...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI
Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO
Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO
de id's 93b2674 e 37ba73b ( DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE