Art. 5 do Decreto 50517/61
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência. Cumpridos...Andamento do Processo n. 0025290-46.2016.5.24.0007 - RO - 18/07/2018 do TRT-24 Processo Nº RO- 0025290... E ASS SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0025290-46.2016.5.24.0007 (RO) Rel...
. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência. Cumpridos os requisitos para a isenção...Andamento do Processo n. 0025290-46.2016.5.24.0007 - RO - 18/07/2018 do TRT-24 Processo Nº RO- 0025290... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0025290-46.2016.5.24.0007 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZA...
, como exigido pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência...: a) os documentos juntados (estatuto ou certidão) comprovam a isenção tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição...-97.2014.5.24.0002 e várias decisões deste tribunal. Para obter a...
e despesas referentes aos anos de 2013 e 2014, como exigido pelo art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517..., nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, sendo beneficiada pela Lei 8.212/91; b) é instituição... das contribuições previdenciárias (art. 195, § 7º, da CF), a entidade beneficen...
. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei nº 91/35, o art. 5º do Decreto nº 50.517/61, e, tampouco...Agravo AGV 70075552067 RS Agravo Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/05/2018 - 4/5/2018 Cláudia Maria... deveria ser de tal ordem que impedisse a agravante de arcar com as cus...
da coletividade (artigo 4º, da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto nº 50.517/61), acompanhado.... 30). 5. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91... do cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (art...
à disposição da coletividade (artigo 4º , da Lei Federal nº 91 /35, em combinação com o artigo 5º , do Decreto nº 50.517... introduzidas pelo artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar... , inciso III , da Lei n.º 8212 , de 24/07/1991, e acrescentou-lhe...
Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO
Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO
de id's 93b2674 e 37ba73b ( DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE