12. Quanto ao requisito descrito no art. 14, III, do CTN, qual seja, a manutenção da ¿escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão¿,…
Artigo 5 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0034104-85.2007.4.03.6100 SP 0034104-85.2007.4.03.6100
disposição da coletividade (artigo 4º , da Lei Federal nº 91 /35, em combinação com o artigo 5º , do Decreto nº 50.517 /61... art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0034104-85.2007.4.03.6100 SP 0034104-85.2007.4.03.6100
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - …
Página 379 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020
com o artigo 5º, do Decreto nº 50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas apuradas. O certificado... a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação …
Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020
de receitas e despesas referentes ao ano de 2006, como exigido pelo art. 4º da Lei 91/35 e pelo art. 5º do Decreto 50.517/61... do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, na redação original e nas redações …
Andamento do Processo n. 10474- - RR - 13/03/2020 do TRT-3
Processo nº 0011532-50.2017.5.03.0168/RR RECORRENTE (s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2. MUNICIPIO DE UBERABA RECORRIDO (s): OS MESMOS e EMILY BARROS…
Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Março de 2020
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 11ª Turma RECURSO DE REVISTA Processo nº 0011532-50.2017.5.03.0168/RR RECORRENTE (s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024153-33.2008.4.03.6100 SP
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. II, IPI, IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Não há …
Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019
RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA APELADO(A) : BENEFICIENCIANIPO BRASILEIRADE SAO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015579-26.2005.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…