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17 de dezembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Art. 5 do Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)

Andamento do Processo n. 0011712-86.2015.5.03.0087 - AP - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO

Andamento do Processo n. 0011712-86.2015.5.03.0087 - AP - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV ADVOGADO SAMUEL ELOI BATISTA(OAB: 138341/MG) ADVOGADO GERALDO LEONCIO

Pg. 3833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2017

de id's 93b2674 e 37ba73b ( DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE

Pg. 3838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2017

no Diário Oficial da União em 05.10.1998, APRESENTOU SEU RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE SERVIÇOS E O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO ANO DE 2013, como exigido pelo art. 4º da Lei

Pg. 3842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2017

de ofício. A reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação." Ressalte-se SEM QUALQUER

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 5458020074036119 SP

(artigo 4º, da Lei Federal 91/35, em combinação com o artigo 5º, do Decreto 50.517/61), acompanhado... das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (artigos 3º, parágrafo 2º, e 7º, ambos do Decreto 2.536/98, vigente... institucionais" (artigo 18, inciso III, com a redação determinada pela Medida Provis...

Inteiro Teor. : 252034520155240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025203-45.2015.5.24.0001 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Andamento do Processo n. 0025203-45.2015.5.24.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025203-45.2015.5.24.0001 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)

Andamento do Processo n. 0025203-45.2015.5.24.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025203-45.2015.5.24.0001 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2017

2 - MÉRITO Recurso da parte 2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OMISSÃO O embargante sustenta que o Estatuto Social da entidade na cláusula 39ª, parágrafo único, trata da destinação do patrimônio em

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