Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
com o artigo5º, do Decretonº50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas apuradas. O certificado... a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação …
de receitas e despesas referentes ao ano de 2006, como exigido pelo art. 4º da Lei 91/35 e pelo art. 5º do Decreto50.517/61... do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, na redação original e nas redações …
Processo nº 0011532-50.2017.5.03.0168/RR RECORRENTE (s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2. MUNICIPIO DE UBERABA RECORRIDO (s): OS MESMOS e EMILY BARROS…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 11ª Turma RECURSO DE REVISTA Processo nº 0011532-50.2017.5.03.0168/RR RECORRENTE (s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E…
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. II, IPI, IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Não há …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015579-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…
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Processo Nº RO-0024281-27.2017.5.24.0003 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS) RECORRIDO…
Processo Nº RO-0024281-27.2017.5.24.0003 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS) RECORRIDO…