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19 de setembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Art. 2 do Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Art 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, provados pelo requerente os seguintes requisitos:

a) que se constituiu no país;

b) que tem personalidade juridica;

c) que estêve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artisticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.

f) que seus diretores possuem fôlha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicas, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

g) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo período. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)

Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.

Andamento do Processo n. 2015/0115756-4 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3478) AgInt nos EDcl na DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.711 - SP (2015/0115756-4) AGRAVANTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS : ROBERTO DE SIQUEIRA

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

equivocamente grafada como " direito líquido e certo", já que a liquidez ou não, em termos de plausibilidade jurídica, a ser antecedida por cristalino quadro de certeza sobre os fatos), como a do

Inteiro Teor. : 104767720014036100

PROC. -:- 2001.61.00.010476-5 AC 1152199 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010476-77.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.010476-5/SP APELANTE : SOCIEDADE PELA FAMILIA ADVOGADO : SP068853 JATYR DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0010476-77.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010476-77.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.010476-5/SP APELANTE : SOCIEDADE PELA FAMÍLIA ADVOGADO : SP068853 JATYR DE SOUZA PINTO NETO APELADO(A) : União Federal ADVOGADO :

Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

que prestamserviços necessários à coletividade, como a assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura. Dentre as vantagens para instituição que

A imunidade e a isenção de impostos às Entidades Sem Fins Lucrativos

Ao que tange o tema, é sabido que Associações Sem Fins Lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e

Andamento do Processo n. 2011/0042484-6 - Mandado de Segurança - 04/09/2015 do STJ

(3365) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.187 - DF (2011/0042484-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS -FEPESMIG ADVOGADO : GUILHERME VALLE DE SOUZA

Andamento do Processo n. 2011/0042484-6 - Mandado de Segurança - 03/09/2015 do STJ

(3365) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.187 - DF (2011/0042484-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS -FEPESMIG ADVOGADO : GUILHERME VALLE DE SOUZA

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

subdelegação tratada na Portaria MJ nº 342, de 2 de maio de 1990, por autoridade incompetente: o então Titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça (depois Secretaria dos

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