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23 de janeiro de 2019
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079740189 RS

. 4º da Lei 91/35 e Art. 5º do Decreto 50.517/61. Assegura que não possui condições de arcar com as custas...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079740189 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASR 70079740189 ( CNJ: 0339230... DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível 70079740189 ( CNJ: 03...

Andamento do Processo n. 9013712-46.2017.8.21.0001 - 07/12/2018 do TJRS

PELO DECRETO N. 50.517/61, CUJO ART. 2 DISPUNHA QUANTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO. REFERIU QUE, DESDE 15/12..., SUA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 140, 141 E 151, IV, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL ... CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICA...

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2018

COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, O QUAL ERA REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 50.517/61, CUJO ART. 2 DISPUNHA.... ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS AUTOS TÊM A NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO, DETERMINO DE OFÍCIO A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO 001... INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD FOI AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077428076 RS

do Decreto 50.517/61, e, tampouco os arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70075552067...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077428076 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EK 70077428076 ( CNJ: 0108019... e de caráter filantrópico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077433209 RS

agravante 3. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei 91/35, o art. 5º do Decreto 50.517.../61, e, tampouco os arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70075552067, Décima Sexta...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077433209 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077421980 RS

. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei 91/35, o art. 5º do Decreto 50.517/61, e, tampouco...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077421980 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EK 70077421980 ( CNJ: 0107410... e de caráter filantrópico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima ...

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 0025290-46.2016.5.24.0007 - RO - 18/07/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)

Andamento do Processo n. 0025290-46.2016.5.24.0007 - RO - 18/07/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2018

2015/2016 ao fundamento de que descumpridas as cláusulas relacionadas ao pagamento de horas extras. Alega a recorrente que não houve descumprimento de nenhuma das cláusulas normativas, pois cumprida

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