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28 de maio de 2018
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075552067 RS

. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei 91/35, o art. 5º do Decreto 50.517/61..., quanto ao prequestionamento , a decisão não viola o art. 4º da Lei 91/35, o art. 5º do Decreto 50.517/61, e, tampouco... o relatório e o demonstrativo de receitas e despesas, nos termos do art. 4º d...

Agravo: AGV 70075552067 RS

. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei 91/35, o art. 5º do Decreto 50.517/61, e, tampouco... deveria ser de tal ordem que impedisse a agravante de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do STJ). 2... os arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698139 SP 2017/0232002-9

50.517/1961 e 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, sob os seguintes argumentos: (a) "há de ser observada a ocorrência.... Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 10 e 30 da Lei 91/1935, 1º do Decreto 50.517/1961 e 1º, 8º e 9... retroativa dos efeitos da declaração de utilidade pública federal ...

Andamento do Processo n. 2017/0232002-9 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

aos artigos 10 e 30 da Lei 91/1935, 1º do Decreto 50.517/1961 e 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, sob os seguintes... PA 16976/93-89 que culminou com o Decreto Presidencial de 26/09/95, pleito este requerido administrativamente... perante o Ministério da Justiça em 26/04/96, e indeferido em 14/12/2000. A...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 10 e 30 da Lei 91/1935, 1º do Decreto 50.517/1961 e 1º, 8...º e 9º do Decreto 20.910/1932, sob os seguintes argumentos: (a) "há de ser observada a ocorrência da prescrição in... casu, pois houve o arquivamento do processo 78.117/77-MJ em data de 05 ...

Inteiro Teor. : 24405820138260116 SP 0002440-58.2013.8.26.0116

assistencial, beneficente e filantrópico, reconhecida como de utilidade pública na esfera federal (Decreto 50.517/61... - fls. 105), estadual (Decreto 15.312/45 fls. 107) e municipal (Lei 2.496/99 fls. 109). Destaca-se, também... PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação 0002440-58.2013.8.26.0116 Regist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077200723 RS

, nos termos do art. 4º da Lei 91/35 e Art. 5º do Decreto50.517/61, fazendo, jus, portanto, a manutenção do título...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077200723 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH 70077200723 ( CNJ: 0085284.... INDEFERIMENTO. Inexiste óbice à concessão dos benefícios da Lei 1.060/1950 à...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076836980 RS

suas receitas, nos temos do art. 4º da Lei 91/35 e Art. 5º do Decreto 50.517/61, fazendo jus ao título de Utilidade...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076836980 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EJLC 70076836980 ( CNJ: 0048910..., EM DECISAO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível 7007...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101010577001 MG

e fundações fossem declaradas de utilidade pública. Aludida norma era regulamentada pelo Decreto 50.517/61... sobre imóvel pertencente à associação. APELAÇAO CÍVEL 1.0024.10.101057-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S... dada pela Lcp 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recurso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155792620054036100 SP

à disposição da coletividade (artigo 4º , da Lei Federal 91 /35, em combinação com o artigo 5º , do Decreto 50.517..., ambos do Decreto 2.536 /98, vigente à época dos fatos). No caso concreto, o último certificado perdeu a validade em 31...:33 de Série do Certificado: 4435CC13 Data e Hora: 23/02/2011 17:28...

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