Decreto 50517/61

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Página 1879 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

federal, a teor do Decreto 50.517/1961, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, expedido..., seja comfundamento na Lei 12.101/09 e no Decreto n. 8.242/2014, seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00053721420138260053 SP 0005372-14.2013.8.26.0053

e art. 5º do Decreto federal 50.517 /61 (fl.324), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA... estes autos de Apelação / Remessa Necessária

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853419 SP 2019/0372495-3

de Utilidade Pública no âmbito federal, posto que preenche todos os requisitos estabelecidos no Decreto 50.517/1961, como também... Decreto 50.517/1961, como também no âmbito municipal, pois que …

Página 739 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

, seja com fundamento na Lei 12.101/09 e no Decreto n.º 8.242/2014, seja em atos normativos anteriores, implica, também, no... 50.517/1961, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência …

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

do Decreto 50.517/1961, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, expedido na forma da Lei..., seja com fundamento na Lei 12.101/09 e no Decreto n.º 8.242/2014, seja …

Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, seja com fundamento na Lei 12.101/09 e no Decreto n.º 8.242/2014, seja em atos normativos anteriores, implica, também, no... 50.517/1961, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00241533320084036100 SP

referentes ao ano de 2007, como exigido pelo art. 4º da Lei 91/35 e pelo art. 5º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título... referentes ao ano de 2007, como exigido pelo art. 4º da Lei 91/35 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024153-33.2008.4.03.6100 SP

ao ano de 2007, como exigido pelo art. 4º da Lei 91/35 e pelo art. 5º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título... de requisitos do art. 46, do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as …

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

91/35 e pelo art. 5º do Decreto 50.517/61, pelo que mantémo título emreferência"(fl. 32). 6. Emrelação ao Certificado..., do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. …

Andamento do Processo n. 02316-09 PP-01919 - 25/10/2019 do TRF-3

, e por possuir, ainda, certidão de utilidade pública federal, a teor do Decreto 50.517/1961, e Certificado de Entidade... superior ao limite fixado pela LeiComplementar no 123, de 14 de dezembro de …
Termo/Assunto relacionado