Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 9 de Dezembro de 2020

Federal 50.517, de 2 de maio de 1961 com alterações do Decreto Federal 60.931, de 4 de julho de 1967), para... e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal …
William Santana, Advogado
há 2 meses

Da impossibilidade de se remunerar Presidentes, Superintendentes e demais Membros de Diretoria de Associação de Moradores de Loteamentos Fechados.

pública federal, o requerente deverá preencher os seguintes requisitos do art. 2º , do decreto 50.517 /61, in verbis... Tributária das Associações de Moradores. 3. Analogia equivocada com a Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032827-97.2008.4.03.6100 SP

social, e por possuir, ainda, certidão de utilidade pública federal, a teor do Decreto 50.517/1961, e Certificado... como o Decreto 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos …

Andamento do Processo n. 0032827-97.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

do Decreto 50.517/1961, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, expedido na forma da Lei 12.101.... De outra parte, a Lei 12.101/2009, bem como o Decreto 8.242/14 …

Página 410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

de utilidade pública federal, a teor do Decreto 50.517/1961, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social... de imunidadeproporcionadas pela Carta Magna. 2. De outra parte, a Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001300-81.2011.8.16.0004 PR 0001300-81.2011.8.16.0004 (Acórdão)

de serviços e demonstrativos de receitas e despesas referentes ao ano de 2009: Friso que o Decreto Federal n. 50517/1961... com indicação fiscal 11.032.009.000-9 e da Certidão de Dívida Ativa

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001300-81.2011.8.16.0004 PR 0001300-81.2011.8.16.0004 (Acórdão)

que o Decreto Federal n. 50517/1961 citado na certidão - atualmente revogado pelo Decreto n. 8.726/2016 - estabelecia... da decisão: 26/01/2017, e-DJF3 de 03/02/2017; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318615-64.2017.8.19.0001

título de utilidade pública federal, o que foi reconhecido nos termos do Decreto 50.517/61, do Certificado Municipal... de Assistência Social, a qual foi indeferida em 2014. Informa ainda o MEC …

Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, e por possuir, ainda, certidão de utilidade pública federal, a teor do Decreto 50.517 /1961, e Certificado de Entidade... autoridade competente, seja com fundamento na Lei 12.101 /09 e no Decret…

Página 379 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

com o artigo 5º, do Decreto 50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas apuradas. O certificado... 3º, parágrafo 2º, e 7º, ambos do Decreto 2.536/98, vigente à época dos …

Termo ou Assunto relacionado