Decreto 50517/61
Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
. 4º da Lei nº 91/35 e Art. 5º do Decreto nº 50.517/61. Assegura que não possui condições de arcar com as custas...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079740189 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASR Nº 70079740189 (Nº CNJ: 0339230... DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível Nº 70079740189 (Nº CNJ: 03...
PELO DECRETO N. 50.517/61, CUJO ART. 2 DISPUNHA QUANTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO. REFERIU QUE, DESDE 15/12..., SUA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 140, 141 E 151, IV, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº... CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICA...
COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, O QUAL ERA REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 50.517/61, CUJO ART. 2 DISPUNHA.... ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS AUTOS TÊM A NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO, DETERMINO DE OFÍCIO A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO Nº 001... INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD FOI AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS R...
do Decreto nº 50.517/61, e, tampouco os arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075552067...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077428076 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EK Nº 70077428076 (Nº CNJ: 0108019... e de caráter filantrópico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima ...
agravante 3. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei nº 91/35, o art. 5º do Decreto nº 50.517.../61, e, tampouco os arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075552067, Décima Sexta...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077433209 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO...
. Quanto ao prequestionamento, a decisão não viola o art. 4º da Lei nº 91/35, o art. 5º do Decreto nº 50.517/61, e, tampouco...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077421980 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EK Nº 70077421980 (Nº CNJ: 0107410... e de caráter filantrópico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO
Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)
Processo Nº RO-0025290-46.2016.5.24.0007 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ADVOGADO SILVANA SCAQUETTI PRADO(OAB: 4314/MS)
2015/2016 ao fundamento de que descumpridas as cláusulas relacionadas ao pagamento de horas extras. Alega a recorrente que não houve descumprimento de nenhuma das cláusulas normativas, pois cumprida