Artigo 37 do Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

CLPS/76 - Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ).
Art 37 A aposentadoria por velhice será devida ao segurado que após 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino, e consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 1º do artigo 35.
§ 1º - A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do requerimento ou a do afastamento da atividade, se posterior à aquela.
§ 2º - O auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino, serão automaticamente convertidos em aposentadoria por velhice.
§ 3º - A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pelo empresa quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) se do feminino, sendo nesse caso compulsório, garantida ao empregado a indenização prevista nos artigos 478 e 479 da Consolidação da Leis do Trabalho, paga pela metade.

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos do processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000617-34.2021.4.03.6137 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000617-34.2021.4.03.6137 POLO ATIVO JAIR JOSE DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A/S) CARLOS BERKENBROCK | 263146/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000617-34.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000643-37.2018.4.03.6137 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000643-37.2018.4.03.6137 POLO ATIVO ANTONIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A/S) DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS | 398083/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-37.2018.4.03.6137 / 1ª Vara…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO/SP Processo n°: , autarquia federal, pela Procuradora infra-assinada, nos autos da ação movida por , em curso perante…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO/SP Processo n°: , autarquia federal, pela Procuradora infra-assinada, nos autos da ação movida por , em curso perante…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000152-07.2020.4.03.6122 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000152-07.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000152-07.2020.4.03.6122 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL:  READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO INSTITUIDO NO …

Intimação - Apelação Cível - 5000152-07.2020.4.03.6122 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000152-07.2020.4.03.6122 POLO ATIVO DIRCE MORENO FELICIANO ADVOGADO(A/S) EVANDRO SAVIO ESTEVES RUIZ | 197696/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5006401-82.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006401-82.2020.4.03.6183 POLO ATIVO MARILENE DE LUCCA GASPERETTI ADVOGADO(A/S) BERNARDO LOPES CALDAS | 215437/SP CELIA MOLLICA VILLAR | 40672/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5010177-61.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010177-61.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO JEOVA EMIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) OLIVIO GAMBOA PANUCCI | 328905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…