Artigo 28 do Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

CLPS/76 - Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ).
Art 28 O valor do benefício de prestação continuada será calculado da seguinte forma:
I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior ao menor valor-teto (artigo 225, § 3º), serão aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação;
II - quando for superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício será dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que exceder o valor da primeira, aplicando-se:
a) à primeira parcela os coeficientes previstos no item I;
b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela;
III - na hipótese do item II o valor da renda mensal será a soma das parcelas calculadas na forma das letras a e b, não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto (artigo 225, § 3º).
§ 1º - O valor obtido será arredondado, se for o caso, para a unidade de cruzeiro imediatamente superior.
§ 2º - O valor mensal das aposentadorias de que trata o item II do artigo 26 não poderá exceder 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício.
§ 3º - O valor mensal do benefício de prestação continuada não poderá ser inferior aos seguintes percentuais, em relação ao valor do salário-mínimo mensal de adulto da localidade trabalho do segurado:
a) a 90% (noventa por cento), para as aposentadorias;
b) a 75% (setenta e cinco por cento), para o auxílio-doença;
c) a 60% (sessenta por cento), para a pensão.
§ 4º - Para o segurado aeronauta os percentuais do § 3º serão aplicados ao valor do maior salário-mínimo vigente no País.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1933946 - PR (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1928121 - PR (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Página 5574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1933946 - PR (2021/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLENE FELIX ESPIRITO SANTO ADVOGADO : EDUARDO…

Página 3806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1928121 - PR (2021/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DIOGENES COSMO DA SILVA ADVOGADO : FRANK DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1985600 - PR (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Andamento do Processo n. 1985600 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1985600 - PR (2021/0103865-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CECI DO CARMO ARAUJO BITTENCOURT ADVOGADO :…

Página 21082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1985600 - PR (2021/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CECI DO CARMO ARAUJO BITTENCOURT ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1938619 - PR (2021/XXXXX-1) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. REVISAO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇAO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1934072 - RS (2021/XXXXX-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1932256 - PR (2021/XXXXX-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …