Artigo 8 do Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000317866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 013XXXX-25.2003.8.26.0100/50000,…

por lei como condição necessária para o exercício do direito à opção retroativa pelo regime do FGTS. Entendo que não. O que o autor pretende em verdade não é declarar a existência de uma situação…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2012.0000317866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 013XXXX-25.2003.8.26.0100/50000,…

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DA C C MAZAGÃO E OUTRO(S) DECISÃO Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da…

arquivamento do pedido (fls. 6/12). O procedimento foi reiniciado a pedido do espólio do requerente, falecido em 09.12.87 (cfr. certidão de óbito de fl. 101), e, posteriormente, passaram a figurar no…

PROCESSO CIVIL. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO RETROATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. A Lei n. 5.106 /66, art. 1º , § 3º , o Decreto n. 59.820 /66, arts. 3º , 6º e 8º , e a Lei n. 5.958 , art. 1º , caput, …

- AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. Alegação de violação literal dos artigos 165 , XIII , da E.C. n. 1/69, 492 da C.L.T. , 16 E 17 da Lei …

PROCESSO CIVIL. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO RETROATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. A Lei n. 5.106 /66, art. 1º , § 3º , o Decreto n. 59.820 /66, arts. 3º , 6º e 8º , e a Lei n. 5.958 , art. 1º , caput, …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.112 - SP (2009/0110602-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : THEREZINHA GOUVÊA FABRICIO E OUTROS ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DA C C MAZAGAO E …