Artigo 6 do Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 6º Decorrido o prazo, mencionado no art. 5º, a opção pelo regime dêste Regulamento poderá ainda ser feita, a qualquer tempo, mediante declaração homologada pela Justiça do Trabalho.

Andamento do Processo n. 001XXXX-27.2017.5.15.0056 - Pet - 10/07/2018 do TRT-15

Processo Nº Pet-001XXXX-27.2017.5.15.0056 AUTOR JULIANA BRITO PARIZ ADVOGADO EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB: 161896/SP) AUTOR OSELMA BRITO PARIZ ADVOGADO EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB: 161896/SP) RÉU…

Página 739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2018

FGTS Alegam as requerentes que Hélio Valdomiro Pariz foi empregado do requerido, Município de Ubirajara, de 12/4/1973 a 21/3/1998. Afirmam que em 12/4/1973 o empregado manifestou interesse pelo…

Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2018

Fundamentação Processo: 001XXXX-79.2017.5.15.0056 AUTOR: SERVANDIR RAMIRO GROU RÉU: MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS SENTENÇA Vistos, etc. Servandir Ramiro Grou, em 30.05.2017, ajuíza ação trabalhista em…

Andamento do Processo n. 000XXXX-32.2016.4.02.0000 - 08/11/2016 do TRF-2

1 - 000XXXX-32.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Agravo interno) 2016.6000.012845-2 Distribuição-Sorteio Automático - 07/01/2016 18:28 Gabinete 18 Magistrado…

Página 667 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2016

3. Ressalte-se que restou consignado na decisão ora impugnada que "o documento tido como novo foi juntado pela parte autora quando da interposição do recurso de apelação" e o mesmo não foi apreciado,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória: AR 000XXXX-32.2016.4.02.0000 RJ 000XXXX-32.2016.4.02.0000

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 000XXXX-32.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000085-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTOR : HITLER…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória: AR 000XXXX-32.2016.4.02.0000 RJ 000XXXX-32.2016.4.02.0000

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC/73. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO NOVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1548322 RJ 2015/0196661-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.322 - RJ (2015⁄0196661-6) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1548322 RJ 2015/0196661-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.322 - RJ (2015/0196661-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : GILSON ARISTIDES MEDEIROS ADVOGADO : LEONARDO P MEIRELLES QUINTELLA E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1543167 RJ 2015/0170606-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.167 - RJ (2015/0170606-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARLENE DE CARVALHO SOUZA RECORRENTE : SULTANA HELENA ZMIRO ADVOGADO : LUIS PACHECO MARTINS …

Termo ou Assunto relacionado