Artigo 3 do Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento deverá fazê-lo através de declaração escrita, em duas vias, a segunda das quais lhe será devolvida pela emprêsa, com recibo datado.
§ 1º A declaração de opção, de empregado que não saiba ler nem escrever, conterá a sua impressão datiloscópica e será assinada, a rôgo, com duas testemunhas e com a assistência da entidade sindical da categoria profissional a que pertença o empregado, ou na falta desta, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
§ 2º A declaração de opção de trabalhador menor de 18 (dezoito) anos somente terá validade mediante a assistência de seu responsável legal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-78.2019.4.04.7117 RS 500XXXX-78.2019.4.04.7117

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 500XXXX-78.2019.4.04.7117/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-60.2019.4.04.7117 RS 500XXXX-60.2019.4.04.7117

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