Inciso I do Artigo 26 do Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

CLPS/76 - Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ).
Art 26 O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:
I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023687-34.2021.4.04.0000 5023687-34.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023687-34.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027281-13.2018.4.04.7000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023690-86.2021.4.04.0000 5023690-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023690-86.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047231-42.2017.4.04.7000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023687-34.2021.4.04.0000 5023687-34.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução movida contra o INSS, julgou improcedente a impugnação do INSS e homologou o cálculo da Contadoria. Alega o INSS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023690-86.2021.4.04.0000 5023690-86.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução movida contra o INSS, julgou improcedente a impugnação do INSS e homologou o cálculo da Contadoria. Alega o INSS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009127-87.2021.4.04.0000 5009127-87.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009127-87.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: ANARLETE MASSUCHETTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015692-24.2018.4.04.7000 PR 5015692-24.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015692-24.2018.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015692-24.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012266-35.2017.4.04.7001 PR 5012266-35.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012266-35.2017.4.04.7001/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012266-35.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039976-33.2017.4.04.7000 PR 5039976-33.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039976-33.2017.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039976-33.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010336-82.2017.4.04.7000 PR 5010336-82.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010336-82.2017.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010336-82.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007330-74.2016.4.04.7009 PR 5007330-74.2016.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007330-74.2016.4.04.7009/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007330-74.2016.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…