Artigo 26 do Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

CLPS/76 - Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ).
Art 26 O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:
I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;
II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;
III - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º - Para o segurado facultativo, ou autônomo, o empregado doméstico ou o que esteja na situação do artigo 11, o período básico para apuração do salário-de-benefícios será delimitado pelo mês da data da entrada do requerimento.
§ 3º - Quando no período básico de cálculo o segurado tiver percebido benefício por incapacidade, o período de duração deste será comutado, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da renda mensal.
§ 4º - O salário-de-benefício não pode, em qualquer hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado, nem superior ao maior valor-teto (artigo 225, § 3º) vigente na data do início do benefício.
§ 5º - Para o segurado aeronauta o limite inferior do § 4º é o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 6º - Não serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamento salariais obtidos pela categoria respectiva.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021136-81.2021.4.04.0000 5021136-81.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5021136-81.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014453-20.2016.4.04.7205 SC 5014453-20.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014453-20.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: GERALDO KLUETZCKE (EXEQUENTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017571-12.2021.4.04.0000 5017571-12.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017571-12.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010011-11.2016.4.04.7205 SC 5010011-11.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010011-11.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: HILARIA DESCHAMPS (EXEQUENTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017561-65.2021.4.04.0000 5017561-65.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017561-65.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016318-86.2021.4.04.0000 5016318-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016318-86.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: SADY SILVEIRA AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002577-04.2017.4.04.7215 SC 5002577-04.2017.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002577-04.2017.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: EDGAR RIEG (EXEQUENTE) APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006550-39.2021.4.04.0000 5006550-39.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006550-39.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: ROBERTO JOSE FIGUEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013817-62.2021.4.04.0000 5013817-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013817-62.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 17/02/2020 Valor da causa: Processo referência:…