Artigo 3 do Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966

LUG - Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro de Turismo, na forma indicada no Anexo III deste Decreto.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003256-77.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 15/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003256-77.2021.8.16.0103 POLO ATIVO ROSECLER WECLAV BATISTA POLO PASSIVO DIRLENE CARVALHO TENORIO ADVOGADO(A/S) RUDGER MARTINS DE SOUZA | 67536/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

2. Letra de Câmbio - Parte III - Títulos de Crédito - Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

2.1.Noções gerais A letra de câmbio não foi a primeira espécie de título de crédito a surgir – antes dela havia a nota promissória. No entanto, tendo em vista sua larga utilização no período de…

TJBA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • 0004299-33.1985.8.05.0001 • Órgão julgador 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

08/04/2022 Número: 0004299-33.1985.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 7a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 29/04/1985 Valor da causa: R$ 12,00 Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001631-56.2020.8.26.0326 SP 1001631-56.2020.8.26.0326

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000211178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001631-56.2020.8.26.0326, da Comarca de…

Capítulo 11. Constituição e Exigibilidade do Crédito Cambiário - Segunda Parte - Título de Crédito - Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

1. INTRODUÇÃO No estudo da teoria geral dos atos cambiários, deve-se eleger um dos títulos de crédito para servir de referência. E o mais apropriado, para essa finalidade, é a letra de câmbio, cuja…

Artigo 1 - Anexo II - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

ANEXO II Artigo 1. Qualquer das Altas Partes Contratantes pode prescrever que a obrigação de inserir nas letras passadas no seu território a palavra "letra", prevista no art. 1º, n. 1, da Lei…

Artigo 1º - Anexo II - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

ANEXO II Artigo 1º. Qualquer das Altas Partes Contratantes pode prescrever que a obrigação de inserir nos cheques passados no seu território a palavra "cheque" prevista no art. 1º, n. 1, da Lei…

D 57595, de 7.1.1966 [Lunif (D 57595/66)] - Títulos de Crédito - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

D 57595, de 7.1.1966 [LUnif (D 57595/66)] ChequeOrdem de pagamento DECRETO 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966 Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques. Havendo o…

Andamento do Processo n. 0156272-67.2010.8.26.0100 - Apelação Cível - 18/11/2020 do TJSP

Nº 0156272-67.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Industrial do Brasil S/A -Apelado: SIDECO BRASIL LTDA (Em recuperação judicial) - Apelado: SUSTENTARE…

Página 539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2020

do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. Mantém-se a verba honorária arbitrada, sem condenação da parte apelante ao pagamento de sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), uma vez que esta foi…