Art. 258 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 258. O modêlo do Certificado de Dispensa de Incorporação, Anexo D, entrará em vigor mediante determinação do órgão de direção do Serviço Militar de cada Fôrça, tão logo seja realizada a impressão e distribuição dos Certificados correspondentes, e, no máximo, até a data de 31 de dezembro de 1966.(Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)
§ 1º Enquanto não entrar em vigor o modêlo do Certificado de Dispensa de Incorporação, só poderão ser concedidos Certificados de Reservistas de 3 a Categoria, àqueles que ao mesmo tenham feito jus até o dia 31 de janeiro de 1966. (Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)
§ 2º Os que venham a fazer jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação em data posterior à referida no parágrafo 1º dêste artigo e anterior a de entrada em vigor do modêlo dêsse Certificado, Anexo D, deverão receber um Certidão de Situação Militar, para futura substituição, ou ter a validade do CAM prorrogada até 31 de dezembro de 1966. (Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)
§ 3º Os estoques dos Certificados de Reservista de 3 a Categoria, em branco, ainda existentes após a data de entrada em vigor do modêlo do Certificado de Dispensa de Incorporação, Anexo D, deverão ser incinerados. (Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)

Decreto nº 58.759, de 28 de junho de 1966.

Altera os arts. 27 , 167 e 258 do Decreto nº 57.654 , de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Servico Militar ).
Termo/Assunto relacionado