Art. 245 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 245. A prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários é fixada pela LSM, por êste Regulamento e por legislação específica.

Andamento do Processo n. 0005122-74.2015.4.02.0000 do dia 09/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. DESEMBARGADOR (A) FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA 43 - Agravo de Instrumento -…

Página 610 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2015

27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00238318320154025101) Despacho Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. P. I. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2015.

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2014

ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051010177696) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, às fls.

Página 540 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2014

prestação será realizada, em princípio, em Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de doze meses (arts. 3º, 4º e 6º). O convocado incluído…

Página 542 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2014

CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 8a Vara Federal, MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO. Rio de Janeiro,…

Página 227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2013

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO 1003 -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201050010004684

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 499942 2010.50.01.000468-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : EBERTH ALVES MACHADO NETO ADVOGADO :…

Página 432 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2013

RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 45 - 0004859-36.2013.4.02.5101 (2013.51.01.004859-9) (PROCESSO…

Página 440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2013

A Lei 5.292/67 regula especificamente a situação dos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários, dispondo que os brasileiros médicos…

Página 382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Abril de 2013

INDIVIDUAL/OUTROS 30 - 0101715-62.2013.4.02.5101 (2013.51.01.101715-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS REMIGIO CARDOSO (ADVOGADO: VALTER EDUARDO BONANNI NUNES.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE…
Termo/Assunto relacionado