Art. 241, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 241. Independentemente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, que constituem o FSM, de que trata o Título XIV dêste Regulamento, serão anualmente fixadas, no orçamento do EMFA e dos Ministérios Militares dotações destinadas às despesas para execução da LSM, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das reservas.
Parágrafo único. As dotações fixadas deverão compreender, também, os recursos indispensáveis à viagens mínimas obrigatórias, anuais, destinadas a uma inspeção da CSM às Del SM, a duas inspeções do Delegado do Serviço Militar às JSM e a duas idas do referido Delegado à CSM, bem como às viagens de inspeção necessárias aos órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica.

Andamento do Processo n. 1.337.452 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1° e § 2°, da Lei 5.292/1967... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. …

Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, 220, 223, 226, § 1°, 229 e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1...° e § 2°, da Lei 5.292/1967, e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto
Termo/Assunto relacionado