ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…
Artigo 77 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966
Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966
Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
Art 77. Será motivo de rescisão contratual:
a) deixar de cultivar direta e pessoalmente sua parcela por espaço de três meses, salvo motivo de fôrça maior, a juízo da Administração do núcleo;
b) deixar de residir no local do trabalho ou em área pertencente ao núcleo, alvo justa causa reconhecida pela Administração;
c) desmatar indiscriminadamente, sem imediato aproveitamento agrícola do solo e respectivo reflorestamento, de acôrdo com diretrizes do projeto elaborado para a área;
d) não observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas no respectivo projeto de colonização, desde que esteja o parceleiro convenientemente assistido e orientado.
e) não dar cumprimento às condições do têrmo de compromisso e dos contratos de promessa de compra e venda e de colonização;
f) tornar-se elemento de perturbação para o desenvolvimento dos trabalhos de colonização do núcleo, pró má conduta ou inadaptação à vida comunitária.
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0011047-07.2009.4.03.6120 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0011047-07.2009.4.03.6120 POLO PASSIVO OTACILIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO JOSE NASSUTTI FIORE | 194682/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1507412 - RS (2015/0001737-3) DECISAO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão do Tribunal Regional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1507412 - RS (2015/0001737-3) DECISAO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão do Tribunal Regional …
Andamento do Processo n. 1507412 - Recurso Especial - 11/04/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1507412 - RS (2015/0001737-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : CÉLIO DE LIMA ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO…
Página 4774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1507412 - RS (2015/0001737-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : CÉLIO DE LIMA ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO…
Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2022
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-41.2019.4.05.8100
PROCESSO Nº: XXXXX-41.2019.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA…
Petição - Ação Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - Trf01
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária da Comarca de Gurupi - Estado do Tocantins. Autos: "COSTUMO DIZER QUE AGRADEÇO A DEUS, SEMPRE QUE ME DÁ OPORTUNIDADE DE…
Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - Trf01
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária da Comarca de Gurupi - Estado do Tocantins. Autos: "COSTUMO DIZER QUE AGRADEÇO A DEUS, SEMPRE QUE ME DÁ OPORTUNIDADE DE…