Art. 229 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 229. Os Ministérios Militares enviarão, anualmente, ao EMFA, um Plano de Trabalho a ser executado no ano seguinte, com os recursos do FSM.

Andamento do Processo n. 1.337.452 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1° e § 2°, da Lei 5.292/1967..., e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto 63.704/1968. Confira-se, por …

Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, 220, 223, 226, § 1°, 229 e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1...° e § 2°, da Lei 5.292/1967, e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto
Termo/Assunto relacionado