Art. 226 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 226. A receita constituinte do FSM será escriturada pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o disposto no Art. 71, da LSM, sob o título Fundo do Serviço Militar.
§ 1º O referido título constará do Orçamento Geral da União, com a devida classificação e codificação, quanto à Receita e Despesa, esta última em dotação própria para o Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).
§ 2° Competirá ao EMFA informar aos Ministérios Militares, no terceiro trimestre de cada ano, dos elementos, extraídos do Orçamento Geral da União para o ano seguinte, a serem incluídos nas Guias de Recolhimento, de que trata o Art. 233, dêste Regulamento, referentes à codificação da Receita, quanto às multas e Taxa Militar.
§ 3º No fim de cada exercício financeiro, os saldos não aplicados do FSM serão transferidos para o exercício seguinte, sob o mesmo título.

Andamento do Processo n. 1.337.452 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1° e § 2°, da Lei 5.292/1967..., e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto 63.704/1968. Confira-se, por …

Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, 220, 223, 226, § 1°, 229 e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1...° e § 2°, da Lei 5.292/1967, e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto
Termo/Assunto relacionado