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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 72, § 1 do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA.

Parágrafo único. Se o parceleiro desistir de sua fixação na parcela, o IBRA ou o INDA poderão exercer o direito de preferência a que se referem os §§ 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor das benfeitorias existentes.

Inteiro Teor. 137199120084036000

, parágrafo único , do Decreto 59.428 /66, veda a hipoteca, arrendamento ou alienação das parcelas pelos parceleiros... da sua parte quanto à meação do lote de assentamento quando convivia com seu ex-cônjuge, beneficiário originário. II - O art. 72...Inteiro Teor. 137199120084036000 PROC. -:- 2008.60.00.013719-2 Ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368112 MS 2018/0245988-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : OTACILIO LOPES CORDEIRO AGRAVADO : EVA LUCIMARA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO : HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS020110 DECISAO Trata-se de Agravo,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 137199120084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013719-91.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.013719-2/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : AUZENDA

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 137199120084036000 MS

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. DIVISÃO DE BENS. MEAÇÃO. FRACIONAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Pleiteia a autora o reconhecimento da sua parte quanto à meação do lote de assentamento quando convivia com seu ex-cônjuge, beneficiário originário. II - O art. ...

Andamento do Processo n. 0013719-91.2008.4.03.6000 - Apelação Cível - 04/10/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013719-91.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.013719-2/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES ADVOGADO : MS004595 NEIVA ISABEL

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

direito, a teor do artigo 333, I do Código de Processo Civil de 1973, e ao contrário, a requerida cumpriu como disposto no inciso II do mesmo artigo. IV - Tendo a Empresa Pública cumprido como

Pg. 704. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

28.2010.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de reintegração de posse desta Autarquia, não

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 1078035920144020000 0107803-59.2014.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0107803-59.2014.4.02.0000 (2014.00.00.107803-5) REL Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2013

ordem do juízo da 19ª Vara Federal, exarada nos autos da desapropriação por interesse social tombada sob o nº 89.0037903-8. Consta, ademais, a Resolução nº 140, de 31 de outubro de 1991, que aprova o

APELAÇÃO CIVEL: AC 345130

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.01.042332-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : ALEXANDRE ACERBI

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