Art. 224 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 224. A Taxa Militar será cobrada dos brasileiros que obtiverem adiamento de incorporação ou Certificado de Dispensa de Incorporação, de acôrdo com as prescrições dêste Regulamento (Art. 69, da LSM).
Parágrafo único. A Taxa Militar terá o valor da multa mínima.

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00000892620137050005 PR

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO CERTIDAO CERTIFICO, de acordo com o § 7o do artigo 51 do Regimento Interno, que na 41a Sessão Julgamento, em 27/06/2017, foi julgada a APELAÇAO…
Termo/Assunto relacionado