Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 72 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 72 do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA.

Parágrafo único. Se o parceleiro desistir de sua fixação na parcela, o IBRA ou o INDA poderão exercer o direito de preferência a que se referem os §§ 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor das benfeitorias existentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS

do INCRA, com amparo no art. 72 do Decreto-lei 54.428/66, como no caso dos autos. 12- Destarte, configura-se a má-fé... 8.629 /93, 71 e 72 do Decreto n.º 59.428 /66, está afastada a possibilidade de os assentados, titulares da posse direta... da Constituição , 18 e 21 da Lei n.º 8.629 /93, 71 e 72 do Decreto n.º 59...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

dele divergir quanto à solução a ser dada ao presente recurso. O Decreto n. 59.428 , de 27 de outubro de 1966, em seu artigo... pertinentes: Constituição Federal , art. 189 ; lei n.º 8.629 /93, arts. 18 e 21 ; decreto n.º 59.428 /66, arts. 71 e 72 e 77... a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428 /66...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

admissível a retomada pelo INCRA do aludido lote, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66... artigo 72 do Decreto n. 59.428/66 e b) não há como permitir que a ocupante (Réu) permaneça na unidade adquirida através... 8.629/93, arts. 18 e 21; decreto n.º 59.428/66, arts. 71 e 72 e...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal. 2. O Lote n. 07... do Decreto n. 59.428/66; inclusive, os parceleiros originários transferiram a parcela n. 07 à revelia do INCRA e violaram... admissível a retomada do Lote transferido à revelia do INCRA, porque...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66 e b) não há como permitir que a ocupante (Réu... Familiar Ipanema, Iperó/São Paulo. 2. Sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I... das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária. Artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7025165220178010001 AC 0702516-52.2017.8.01.0001

do Decreto n. 59.428/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a cessão a terceiros deve ser precedida da anuência... agrária, dispôs a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seus artigos 18 e 21, in verbis: Art. 18. A distribuição... exploração de atividade agrária pelo beneficiário e sua família. Sal...

Pg. 2134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, nos termos do art. 72 do decreto n.º59.428/66. 2.2. Em conformidade com essas exigências, o contrato de assentamento datado... ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos." Tal prazo é reforçado na Lei 8.629/93: "Art. 21..., nos moldes do art. 355, inciso I do CPC. II - Mérito Cuida-se de ação de s...

Pg. 2135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

pertinentes: Constituição Federal, art.189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º 59.428/66, art. 72. 2. O prazo... conter autorização expressa do INCRA, nos termos do art. 72 do Decreto 59.428/66, o que não ocorreu no caso. 4. Conclui... certificado de propriedade em nome do autor, conforme o artigo 3º, parágr...

Pg. 2315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

expressa do INCRA, nos termos do art. 72 do decreto n.º59.428/66. 2.2. Em conformidade com essas exigências, o contrato.... Outrossim, eventuais cessão e arrendamento deveriam conter autorização expressa do INCRA, nos termos do art. 72 do Decreto...-se ainda da leitura do art. 21 da Lei n.º 8.629/93 que a terra conced...

Pg. 2316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

59.428/66, art. 72. 2. O prazo de inalienabilidade de dez anos é contado da data em que celebrado o contrato de concessão... de dez anos. Diplomas legais pertinentes: Constituição Federal, art.189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º... para que providencie novo certificado de propriedade em nome do autor, co...

×