Artigo 72 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA.
Parágrafo único. Se o parceleiro desistir de sua fixação na parcela, o IBRA ou o INDA poderão exercer o direito de preferência a que se referem os §§ 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor das benfeitorias existentes.

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

pacífica a dar guarida ao intento privado :a uma, por não ter o INCRAanuído, como dispõe o artigo 72 do Decreto 59.428/66... no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66. Em que pese haver nos autos …

Andamento do Processo n. 0001617-82.2012.4.02.5108 - Apelação Cível - 05/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0001617-82.2012.4.02.5108 Número antigo: 2012.51.08.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 1008344-32.2017.8.11.0015 - 05/03/2020 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1008344-32.2017.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: AMANCIO SIMAO DE FIGUEIREDO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: BRUNO PINHEIRO ALENCAR…

Página 259 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2020

RIO DE JANEIRO, 20 DE FEVEREIRO DE 2020. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SUBSECRETARIA DA 5a.TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 2020000090 Apelação Cível - Turma Espec.

Página 343 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2020

4.504/1964), prevê que os beneficiários não poderão alienar o imóvel, sem a anuência expressa do INCRA: “Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578853 SP 2019/0266574-5

sem observância das obrigações legais (art. 72 , do Decreto 59.428 /66) e contratuais (cláusulas contidas no contrato..., em violação ao disposto nos artigos 4º e 6º, do Contrato de assentamento;…

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.853 - SP (2019/0266574-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : JOSE ROBERTO DE SOUZA SILVA…

Página 5201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

mecanismo visa à preservação da reforma agrária oficial e ao rompimento da cadeia de transmissões ilegais. Nesse sentido, o INCRA asseverou que todas as formalidade foram atendidas, para a entrega do…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00034143720078110015 MT

agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.” E o art. 72 do Decreto... 59.428 /66 dispõe: “As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00034143720078110015 MT

.” E o art. 72 do Decreto 59.428 /66 dispõe: “As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas... HENRIQUE MAGNANI - CPF: 793.905.011-72 (ADVOGADO), CERILA PALMIRA DE SOUZA - CPF: …

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