Art. 223 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 223. O FSM é constituído das receitas, provenientes da arrecadação:
1) das multas previstas na LSM e neste Regulamento; e 2) da Taxa Militar.

Andamento do Processo n. 1.337.452 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1° e § 2°, da Lei 5.292/1967..., e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto 63.704/1968. Confira-se, por …

Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, 220, 223, 226, § 1°, 229 e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1...° e § 2°, da Lei 5.292/1967, e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto
Termo/Assunto relacionado