Art. 237 Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto 72771/73

RGPS-73 - Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
SUBSEçãO ÚNICA
Processos especiais de arrecadação
Art 237. O INPS poderá, igualmente, mediante acordo, incumbir o recolhimento das contribuições devidas por trabalhadores autônomos aos respectivos sindicatos e associações de classe, ou empresas intermediadoras de mão-de-obra, sempre que as peculiaridades da atividade profissional assim o permitirem e fiquem atendidos os interesses e as conveniência do serviço.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e a seu critério, poderá o INPS estender o processo previsto neste artigo às empresas que, dadas as circunstâncias de utilização de mão-de-obra autônoma, ofereçam facilidades para o recolhimento de contribuições.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00442692319994036182 SP

a que se refere o art. 237 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 72.771 de 6 de setembro de 1973. De conformidade com instruções... e recolhimentos das contribuições previdenciárias, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00442692319994036182 SP

pelo Decreto n.º 72.771 de 6 de setembro de 1973. De conformidade com instruções expedidas pelo INPS. Assim sendo, não... previdenciárias, conforme dispunha o artigo 33 do Decreto-Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00442692319994036182 SP

temporário, independentemente do acordo a que se refere o art. 237 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 72.771 de 6... o artigo 33 do Decreto-Lei n.º 73.841/74, verbis : Art. 33. O recolhimento …

Página 389 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2014

O artigo 11 do Decreto nº 73.841/1974 dispõe que “a empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente de fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador…

Decreto nº 73.841, de 13 de Março de 1974.

Regulamenta a Lei nº 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.