Art. 220 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 220. O Fundo do Serviço Militar (FSM), criado pela LSM, destina-se a:
1) prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitam cumprir as suas finalidades;
2) proporcionar fundos adicionais como refôrço às verbas previstas e para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço Militar;
3) permitir a melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os órgãos de Formação de Reserva das Fôrças Armadas, que não disponham de verbas próprias suficientes; e 4) propiciar os recursos materiais para a criação de novos Órgãos de Formação de Reserva.

Andamento do Processo n. 1.805.051 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

por força da ordem constitucional, legal e regulamentar, conforme disciplina o art. 39, do Decreto 57.654/66, diz... do Decreto 57.654 de 1966, in verbis: (...) Se o militar não possui …

Página 11904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

e assim, normatiza o art. 220 do Decreto57.654 de 1966, in verbis: (...) Se o militar não possui auxílio acidente..., do Decreto57.654/66, diz que: 'A seleção, quer da classe a ser …

Andamento do Processo n. 1.337.452 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1° e § 2°, da Lei 5.292/1967..., e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto 63.704/1968. Confira-se, por …

Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

, 220, 223, 226, § 1°, 229 e 241, parágrafo único, do Decreto 57.654/1966, 22, alínea "b", 23, alínea "b", e 37, § 1...° e § 2°, da Lei 5.292/1967, e 5º, § 3°, 14, § 3°, e 27 do Decreto

Página 701 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2016

9 sem data CTPS 1 14/19 Foi realizada audiência para a produção de prova oral com oitiva da parte autora e das testemunhas. Os documentos mais antigos que podem ser considerados como início de prova…
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