Art. 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial.

Andamento do Processo n. 1.172.753 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, e 84 da Lei 6880 /80, e aos arts. 140 , 2 , § 2º, 146 e 149 do Decreto 57654 /66, diverge totalmente da que lhe.... 140 , 2 , § 2º, 146 e 149 do Decreto 57654 /66, exigem para reintegração do …

Página 4959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

6880/80, e aos arts. 140, 2, §2º, 146 e 149 do Decreto 57654/66, diverge totalmente da que lhe atribui o Colendo... do Decreto 57654/66, exigem para reintegração do militar temporário para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172753 RS 2017/0234590-9

. 50, IV, d e e, 82, I e II, e 84 da Lei 6880/80, e aos arts. 140, 2, §2º, 146 e 149 do Decreto 57654/66, diverge..., e aos arts. 140, 2, § 2º, 146 e 149 do Decreto 57654/66, exigem para …

Andamento do Processo n. 1.172.753 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

, § 2º, 146 e 149 do Decreto 57.654/66, além de suscitar divergência jurisprudencial com julgados desta Corte..., IV, d e e, 82, I e II, e 84 da Lei 6880/80, e aos arts. 140, 2, § 2º, 146 e 149 do De…

Página 3219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

e e, 82, I e II, e 84 da Lei 6880/80, e aos arts. 140, 2, § 2º, 146 e 149 do Decreto 57654/66, exigem para reintegração... do Decreto 57654/66, diverge totalmente da que lhe atribui o Colendo …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000208-97.2015.7.12.0012

(ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 82, VIII. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR - LEI 4.375/64). ORDENAÇÕES... VOTO. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ART. 187. CPPM (DECRETO-LEI …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000163-54.2015.7.03.0203

DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO). LEI 12.376/10 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILIERO). DECRETO 57.654/66.... DECLARAÇÃO DE VOTO. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ART. 187. CPPM (DECRETO-LEI …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000095-12.2016.7.12.0012 AM

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2017

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 5.422/1HI2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 O SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR, no uso da subdelegação de…

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000109-20.2017.7.03.0203 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo …
Termo/Assunto relacionado