Artigo 217 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 217. As cerimônias cívicas para entrega aos brasileiros, em idade de prestação do Serviço Militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação, de que trata o parágrafo 6°, do Art. 107, dêste Regulamento, deverão ser realizadas sob a direção do Presidente ou Chefe de órgão alistador, sendo obrigatòriamente cantado o Hino Nacional e prestado, pelos dispensados do Serviço Militar inicial, perante a Bandeira Nacional e com o braço direito estendido horizontalmente à frente do corpo, mão aberta, dedos unidos, palma para baixo, o compromisso seguinte:
"Dispensado da prestação do Serviço Militar inicial, por fôrça de disposições legais e consciente dos deveres que a Constituição impõe a todos os brasileiros, para com a defesa nacional, prometo estar sempre pronto a cumprir com as minhas obrigações militares, inclusive a de atender a convocações de emergência e, na esfera das minhas atribuições, a dedicar-me inteiramente aos interêsses da Pátria, cuja honra, integridade e instituições defenderei, com o sacrifício da própria vida."
Art. 2l8. Os Ministros Militares deverão, no dia l6 de dezembro, considerado "Dia do Reservista", determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas Fôrças Armadas, visando a homenagear aquêle que, civil, foi o maior propugnador do Serviço Militar - Olavo Bilac; a despertar os sentimentos cívicos e a consolidar os laços de solidariedade camaradagem militar. Poderá ser comemorada, também, a "Semana do Reservista", incluindo aquela data.

Conscrito dispensado dos serviços militar no período da Pandemia Covid-19 não precisa prestar juramento à Bandeira Nacional.

do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração..., conforme o DECRETO 10.538, publicado em 04 de novembro de 2020, no …
Jorge Assis, Advogado
há 2 meses

O Decreto 10.538 e a dispensa do Juramento à Bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial.

. 107 e o art. 217 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 [2] , tem natureza emergencial e temporária , devendo ser... os conscritos dispensados do serviço militar obrigatório . Estes, nos …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

de juramento à Bandeira Nacional, de que tratam o § 6º do art. 107 e o art. 217 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro... de acesso restrito", nas condições dispostas no inciso I do art. 45 do Decre…

DECRETO Nº 10.538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração... 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica o conscrito …

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