Art. 212 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 212. As atividades dos diferentes órgãos do Serviço Militar referentes a Relações Públicas (inclusive Publicidade) devem ser programadas e orientadas, no EMFA dentro de cada Fôrça, em consonância com as suas diretrizes peculiares, pelos órgãos de direção enumerados no Art. 28, dêste Regulamento.
§ lº O EMFA coordenará os trabalhos de Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar, nos aspectos comuns às três Fôrças Armadas.
§ 2° Essas atividades serão exercidas pelo pessoal normalmente atribuído aos diferentes órgãos do Serviço Militar, cumulativamente com os seus encargos correntes, ou, sempre que necessário e possível, por elementos específicos, previstos na organização em pessoal.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2008

Ministério da Cultura . FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2008 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 4.814, de…
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