Art. 209, "b" do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 209. São documentos comprobatórios de situação militar:
b) comprovar a situação dos aspirantes a oficial ou guardas-marinha;
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