Art. 209 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 209. São documentos comprobatórios de situação militar:
1) o certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade;
2) o Certificado de Reservista;
3) o Certificado de Dispensa de Incorporação;
4) o Certificado de Isenção;
5) a Certidão de Situação Militar, destinada a:
a) comprovar a situação daqueles que perderam os seus postos e patentes ou graduações;
b) comprovar a situação dos aspirantes a oficial ou guardas-marinha;
c) instruir processo, quando necessário;
6) a Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Fôrças Armadas ou de corporações consideradas suas reservas; 7) a provisão de reforma, para as praças reformadas;
8) o Atestado de Situação Militar, quando necessário, para aquêles que estejam prestando o Serviço Militar, válido apenas durante o ano em que fôr expedido;
9) atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar:
(Revogado)
a) até a data da assinatura do têrmo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquêle que o requerer;
(Revogado)
b) a partir de 1 de janeiro do ano em que completar 46 (quarenta e seis) anos de idade, para o brasileiro que o solicitar.
(Revogado)
9) Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar, até a data da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer;(Redação dada pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986)
10) o Cartão ou Carteira de Identidade: (Incluído pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986)
a) fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas; e (Incluída pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986)
b) fornecidos por órgão legalmente competente para os componentes das corporações consideradas como reserva das Forças Armadas. (Incluída pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986)
§ 1º Está em dia com o Serviço Militar o brasileiro que possuir um dos documentos mencionados neste artigo e tiver a sua situação militar atualizada com o cumprimento dos deveres fixados nos Art. 121, 122, l23 e seus parágrafos, 124, 125, 126, 202 e 203 dêste Regulamento.
§ 2° A substituição dos Certificados mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 dêste artigo; alterados, inutilizados ou extraviados, será feita mediante o disposto no Art. 171 do presente Regulamento.

Página 146 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Setembro de 2019

, do Decreto 57.654/1966), salvo se ainda não se findou o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar (30 de junho..., inciso III, do Código Eleitoral e art. 18 da Resolução TSE

Portaria n. 038/2019 - 29/07/2019 do TRE-BA

de Isenção do Serviço Alternativo (art. 209 do Decreto 57.654 /66). O requerente do sexo masculino que completar 18... do Decreto 57.654 /66), Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 29 de Julho de 2019

de Alistamento Militar – CAM (nos limites de sua validade, nos termos do art. 42 do Decreto 57.654 /66), Certificado... do Decreto 57.654 /66). O requerente do sexo masculino que completar 18 …

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

com o artigo 209 do Decreto Federal 57.654/1966. 5.2 – A inscrição na fase de Habilitação Eleitoral através de procurador... Grosso Ano 8 1666 – Página 74 Divulgação segunda-feira, 8 de julho …

Página 33 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 2 de Abril de 2019

militares, em conformidade com o artigo 209 do Decreto Federal 57.654 /1966. 3.2 – A inscrição através de procurador (a) será... de cópia simples do respectivo Termo de Compromisso, em …

Edital n. 121/2018 - 17/12/2018 do TRE-RN

. 209, do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, sob pena de não receber (em) diploma, nos termos do art. 170...Edital n. 121/2018 - 17/12/2018 do TRE-RN EDITAL 121/2018-30ZERN EDITAL N.º

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Dezembro de 2018

elencado no art. 209, do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, sob pena de não receber(em) diploma, nos termos do art... Andrade Juiz Eleitoral da 27ªZE 30ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 1 de Novembro de 2018

Federal 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que “Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 17 de agôsto.... A Carta Patente é documento comprobatório de Situação Militar do Oficial, …

Página 893 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

Art. 20. São condições gerais para a obtenção do passaporte comum, no Brasil: (...) III - estar quite como serviço militar obrigatório; (...) Por sua vez, o art. 209 do Decreto nº 57.654, de 20 de…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000208-97.2015.7.12.0012

DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925/1938). LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO). LEI 6.880/80... (ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 82, VIII. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA …