Art. 208 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 208. As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder carteira profissional, nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que êstes apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as suas obrigações militares, obedecido o disposto no art. 210 e seu parágrafo único, dêste Regulamento.

Página 275 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2014

Processo nº 0003109-62.2014.4.02.5101 IMPETRANTE MAURO SILVA LEOCADIO IMPETRADOS COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE e COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO JUÍZA FEDERAL FABÍOLA…
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