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27 de maio de 2019
Artigo 65 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 65 do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 65. Atendidas as condições mencionadas no artigo anterior, as parcelas serão atribuídas de acôrdo com a seguinte ordem de preferência:

a) ao proprietário do imóvel desapropriado;

b) aos que residirem no imóvel desapropriado, incluindo posseiros, assalariados, arrendatários ou trabalhadores rurais;

c) aos agricultores cujas propriedades não alcançarem a dimensão da propriedade familiar da região;

d) aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

e) aos trabalhadores sem terra que desejem se radicar na exploração da terra.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. inobservância de requisitos obrigatórios... art. 19 da Lei 8.629 /1993 e no art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966 (d.1.3., d.2.3., d.3.3., d... do Decreto 59.428 /1966; 5. ausência de motivação nos casos de candidatos eliminado...

Inteiro Teor. 90886920074036120

autos refere-se à formação de assentamentos para fins de reforma agrária, conforme disciplina o Decreto n. 59.428/66... capacidade empresarial para gerência do lote na forma projetada. Art. 65. Atendidas as condições mencionadas no artigo anterior... DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 24, I, DO ESTATUT...

Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, conforme disciplina o Decreto n. 59.428/66 nos termos de seus arts. 64 e 65, in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos...), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou...

Inteiro Teor. 65180920124036000

PROC. -:- 2012.60.00.006518-4 Ap 1894273 D.J. -:- 09/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006518-09.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.006518-4/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LOURDES

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

Adotadas as cautelas legais, superado o prazo recursal, baixemos autos à origem. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 30 de julho de 2018. SOUZA RIBEIRO 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Inteiro Teor. 31616420074036107

PROC. -:- 2007.61.07.003161-3 Ap 1638519 D.J. -:- 04/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE

Andamento do Processo n. 0003161-64.2007.4.03.6107 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TRF-3

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE JESUS CHIBE DE LIMA e outro(a) : JOAO PEDRO DE LIMA

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2018

os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

Inteiro Teor. : 40342520074036120

PROC. -:- 2007.61.20.004034-7 Ap 1437713 D.J. -:- 19/04/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004034-25.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.004034-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DOMINGOS

Andamento do Processo n. 0004034-25.2007.4.03.6120 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004034-25.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.004034-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DOMINGOS FERNANDES MOCO e outro(a) : MARTA DONIZETE PADOVANI MOCO

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