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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 64 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. V do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições:

V - Demonstrem capacidade emprêsarial para gerência do lote na forma projetada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Apelação Civel: AC 196233 PB 99.05.62231-4

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO PARA REFORMA AGRÁRIA. DECRETO Nº 59.428 /66. - PRESENTES, PARA O ACOLHIMENTO DA REINTEGRATÓRIA, OS REQUISITOS DA POSSE DO AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, HAJA VISTA RESTAREM INCONTROVERSAS A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE PELO INCRA. - REALIZADA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 133245 MG 2000.01.00.133245-9

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ARRENDATÁRIO. DIREITO PREFERENCIAL À CONCESSÃO DE USO. ART. 19 DA LEI Nº 8.629 /93. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184 , da Constituição Federal ), está regulamentada pela Lei nº ...

Apelação Civel: AC 196233 PB 0062231-24.1999.4.05.0000

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO PARA REFORMA AGRÁRIA. DECRETO Nº 59.428 /66. - PRESENTES, PARA O ACOLHIMENTO DA REINTEGRATÓRIA, OS REQUISITOS DA POSSE DO AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, HAJA VISTA RESTAREM INCONTROVERSAS A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE PELO INCRA. - REALIZADA ...

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