Art. 205 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 205. Além dos deveres mencionados nos arts. 202 e 203 dêste Capítulo e dos demais prescrito s no presente Regulamento, únicos sujeitos a sanções, o Reservista e o dispensado do Serviço Militar inicial (possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação) terão o dever moral de explicar aos demais brasileiros o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50277783720124047000 PR 5027778-37.2012.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5027778-37.2012.404.7000/PR RELATOR : MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 583 RS 2009.71.02.000583-7

D.E. Publicado em 22/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.02.000583-7/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 583 RS 2009.71.02.000583-7

D.E. Publicado em 22/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.02.000583-7/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7001 PR 0006913-80.2009.404.7001

D.E. Publicado em 28/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006913-80.2009.404.7001/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7001 PR 0006913-80.2009.404.7001

D.E. Publicado em 28/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006913-80.2009.404.7001/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3552 RS 2009.71.00.003552-6

D.E. Publicado em 01/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.00.003552-6/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3552 RS 2009.71.00.003552-6

D.E. Publicado em 01/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.00.003552-6/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7100 RS 0030990-84.2008.404.7100

D.E. Publicado em 29/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0030990- 84.2008.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7100 RS 0030990-84.2008.404.7100

D.E. Publicado em 29/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0030990- 84.2008.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2981 RS 2009.71.00.002981-2

D.E. Publicado em 30/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.00.002981-2/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regiona…
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