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24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 64 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. III do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições:

III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente;

Inteiro Teor. 7526620124036002

Brilhante - MS, desde 15/02/2007. O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins... de autorização de assentamento em áreas incluídas no programa de reforma agrária: "Art 64. As parcelas em projetos e colonização...:" (...) III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explor...

Inteiro Teor. 7022820124036006

de acesso a terra". O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins de autorização... uma das suas obrigações, nos termos da legislação aplicável (inciso III do art. 64 do Dec. 59.428/66 - "comprometam-se a residir... residir, nem explorar a parcela/lote em descumprimento do artigo 2º, cap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3082120124036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000308-21.2012.4.03.6006/MS 2012.60.06.000308-0/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : MARIANO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 137199120084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013719-91.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.013719-2/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : AUZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6847920154036142 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000684-79.2015.4.03.6142/SP 2015.61.42.000684-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 886620134036142 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000088-66.2013.4.03.6142/SP 2013.61.42.000088-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : Instituto

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 886620134036142 SP

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. ART. 333, II DO CPC/73. EXPLORAÇÃO DIRETA E PESSOAL NÃO CONFIGURADA. ART. 64 DO DECRETO Nº 59.428/66. ARRENDAMENTO DISFARÇADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - O artigo 64, III do Decreto nº 59.428/66 traz os seguintes requisitos para ...

Andamento do Processo n. 0000088-66.2013.4.03.6142 - Apelação Cível - 04/10/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000088-66.2013.4.03.6142/SP 2013.61.42.000088-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

Pg. 747. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

EMENTA APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. ART. 333, II DO CPC/73. EXPLORAÇÃO DIRETA E PESSOAL NÃO CONFIGURADA. ART. 64 DO DECRETO Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 63671420104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006367-14.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.006367-1/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : CLAUDEMIR

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