Art. 204 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 204. Os Reservistas e os dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), que deixarem de cumprir qualquer dos deveres mencionados neste Capítulo, não estarão em dia com as suas obrigações militares.

Página 359 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2017

ADVOGADO: RJ066999 - JORGE GABRIEL DANTAS APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0007097-67.2009.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010156920

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.015692-0 1 Relatora : Desembargadora Federal Salete Maccalóz APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : GUILHERME RODRIGUES BAPTISTA E OUTROS Advogado : Sandra Maria de Aguiar…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200851014900590

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.490059-0 1 Relatora : Desembargadora Federal Salete Maccalóz APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : MARCELO VIANA RODRIGUES DA CUNHA Advogado : Francisco…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200902010167194

III - AGRAVO 2009.02.01.016719-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : LEANDRO GOMES BRITO E OUTRO ADVOGADO : LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS ORIGEM :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200951010031699

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 467627 2009.51.01.003169-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : RODRIGO THEBIT BORTOLON ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200951010171564

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.017156-4 1 Relatora : Desembargadora Federal Salete Maccalóz APELANTE : RENE GABRIEL LUENGO GALVAO Advogado : Fabio Luciano de Almeida e Silva (RJ085013) e outros…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200951010031699 RJ 2009.51.01.003169-9

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 467627 2009.51.01.003169-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : RODRIGO THEBIT BORTOLON ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751010156920 RJ 2007.51.01.015692-0

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.015692-0 1 Relatora : Desembargadora Federal Salete Maccalóz APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : GUILHERME RODRIGUES BAPTISTA E OUTROS Advogado : Sandra Maria de Aguiar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 583 RS 2009.71.02.000583-7

D.E. Publicado em 22/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.02.000583-7/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 583 RS 2009.71.02.000583-7

D.E. Publicado em 22/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.02.000583-7/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regi…
Termo/Assunto relacionado