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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 64 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. II do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições:

II - Exerçam, ou queiram efetivamente exercer, atividades agrárias e tenham comprovada vocação para seu exercício.

Andamento do Processo n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel.Des.Fed.Ramza - 21/06/2016 do TRF-3

0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 6. Apelação e reexame necessário providos, para determinar a reintegração de posse do INCRA. Apelado condenado emcustas e

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2016

foi notificado para desocupar o lote ou apresentar defesa (fls. 14/15). Entretanto, segundo o INCRA não houve acolhimento da defesa e, então, o ocupante foi intimado para desocupar a parcela (fls.

Andamento do Processo n. 0000101-35.2009.4.02.5107 - Apelacao Civel - 15/12/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.07.000101-8 Nº CNJ : 0000101-35.2009.4.02.5107 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : JOILSON DO COUTO PINHEIRO ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO

Pg. 176. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2015

APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200951030002814) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por CHEBABE PNEUS LTDA, às fls. 613/625, com

Andamento do Processo n. 0000358-47.2012.403.6006 - 09/11/2015 do TRF-3

0000358-47.2012.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 1361 -LUIZ CARLOS BARROS ROJAS) X CLAUDEMIR BATISTA PORTO(MS014357 - GILBERTO MORTENE) X LAIDES DO IMPERIO

Pg. 912. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2015

julgado(s).PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Anoto que a matéria deduzida nestes autos restringe-se à tutela possessória

Andamento do Processo n. 0000326-42.2012.403.6006 - 19/10/2015 do TRF-3

0000326-42.2012.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1163 - ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE BARROS) X JOEL GILSON DIORIO (MS008440 - VANIA TEREZINHA DE FREITAS

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2015

que a matéria deduzida nestes autos restringe-se à tutela possessória postulada pelo INCRA, ressalvado o direito de acesso às vias ordinárias para análise da regularidade procedimental da exclusão do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

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