Art. 202, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 202. Constituem deveres do Reservista:
Parágrafo único. Terão os mesmos deveres dos Reservistas, e ficarão sujeitos às mesmas penalidades no caso de os não cumprirem, os brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), considerados em situação especial pela Fôrça Armada correspondente:
1) abrangidos pelo número 5, do art. 105, dêste Regulamento;
2) situados entre os preferenciados, de que trata o art. 69 do presente Regulamento; e 3) dispensados do Serviço Militar inicial de que trata o § 5º, do art. 107, dêste Regulamento.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado