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21 de julho de 2019
Artigo 27 do Decreto nº 55.871 de 26 de Março de 1965

Art. 27 do Decreto 55871/65

Decreto nº 55.871 de 26 de Março de 1965

Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.

Art. 27. A C.P. A.A. reunir-se-á no período de fevereiro a novembro de cada ano, ordinàriamente na forma do art. 29 e extraordinàriamente quando convocada por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de mais de um terço de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 57.573, de 1966)

Decreto nº 52.497, de 21 de julho de 1970

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211 , de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da

Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966.

Altera o Decreto nº 55.871 , de 26 de março de 1965, na parte referente à Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.

Decreto nº 5.916, de 13 de Março de 1975.

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211 , de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da

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