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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 64 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. I do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições:

I - Não sejam:

a) proprietários de terreno rural;

b) proprietários de estabelecimento de indústria ou comércio;

c) funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da administração federal, estadual ou municipal.

Inteiro Teor. 90886920074036120

DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 24, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO... beneficiado com lote no assentamento, a teor do art. 64, I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I... autos refere-se à formação de assentamentos para fins de reforma agr...

Pg. 657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ACOLHIDO. 1. A prova..., I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I, do Estatuto da Terra. Caso contrário, seria burlar...Pg. 657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018 II -...

Inteiro Teor. 65180920124036000

PROC. -:- 2012.60.00.006518-4 Ap 1894273 D.J. -:- 09/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006518-09.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.006518-4/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LOURDES

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

do lote n° 22, vez que o beneficiário originário da terra, Sr. Severino dos Santos, teria repassado o imóvel ao réu por meio de contrato de compra-e-venda no valor de (R$ 17.000,00), contrariando

Inteiro Teor. 31616420074036107

PROC. -:- 2007.61.07.003161-3 Ap 1638519 D.J. -:- 04/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE

Andamento do Processo n. 0003161-64.2007.4.03.6107 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TRF-3

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003161-64.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.003161-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA DE JESUS CHIBE DE LIMA e outro(a) : JOAO PEDRO DE LIMA

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2018

os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

Inteiro Teor. : 40342520074036120

PROC. -:- 2007.61.20.004034-7 Ap 1437713 D.J. -:- 19/04/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004034-25.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.004034-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DOMINGOS

Andamento do Processo n. 0004034-25.2007.4.03.6120 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004034-25.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.004034-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DOMINGOS FERNANDES MOCO e outro(a) : MARTA DONIZETE PADOVANI MOCO

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. POSSE DE

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