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24 de maio de 2019
Artigo 64 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 64 do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições:

I - Não sejam:

a) proprietários de terreno rural;

b) proprietários de estabelecimento de indústria ou comércio;

c) funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da administração federal, estadual ou municipal.

II - Exerçam, ou queiram efetivamente exercer, atividades agrárias e tenham comprovada vocação para seu exercício.

III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente;

IV - Possuam boa sanidade física e mental e bons antecedentes;

V - Demonstrem capacidade emprêsarial para gerência do lote na forma projetada.

Inteiro Teor. 21459120124036142

aos apelantes, contrariando o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, in verbis: Art. 64... de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes... os elementos do art. 273 do CPC/73 (STJ, AGA 1.232.023, 4ª T. Mins. Marco Buzzi, ...

Inteiro Teor. 56806720114036108

a exploração do lote aos apelantes, contrariando o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966..., in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21... em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei ...

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos e colonização... PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 3. É possível o redirecionamento... , interrompe a prescrição , nos termos do art. 174, IV...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos... em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes..., desde que presentes os elementos do art. 273 do CPC/73 (STJ, AGA 1.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

dele divergir quanto à solução a ser dada ao presente recurso. O Decreto n. 59.428 , de 27 de outubro de 1966, em seu artigo... falecido assumirem a gleba sem contato fundiário anterior, o Decreto 59.428 /1966 (artigo 78) admite, na hipótese... pertinentes: Constituição Federal , art. 189 ; lei n.º 8.629 /93, arts....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

admissível a retomada pelo INCRA do aludido lote, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66... ao E. Relator para dele divergir quanto à solução a ser dada ao presente recurso. O Decreto n. 59.428, de 27 de outubro... do parceleiro falecido assumirem a gleba sem contato fundiário ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. inobservância de requisitos obrigatórios... do Decreto 59.428 /1966; 5. ausência de motivação nos casos de candidatos eliminados, contrariando o art. 50 da Lei 9.784 /1999... art. 19 da Lei 8.629 /1993 e no art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Dec...

Andamento do Processo n. 0000819-26.2007.4.01.4300 - Apelação/reexame Necessário - 26/04/2019 do TRF-1

o, sendo que o Decreto n. 59.428/66, art. 64, estabelece que “ A s parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas.... A L ei n. 8.629/93 , em seu art. 17, I V, disp õe que integrarão a clientela de trabalhado res rurais, pa ra fins d... outro imóvel a qualquer título” (inciso I I , do art. 18 - A), não se...

Pg. 446. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2019

aqueles que satisfizerem os requisitos fi xados para seleçã o, sendo que o Decreto n. 59.428/66, art. 64, estabelece... R I A E A P E L A Ç Ã O C ON H E C I D A S E P R O V I D A S. 1. A L ei n. 8.629/93 , em seu art. 17, I V, disp õe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7533920124036006 MS

. A propósito, o Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, em seu artigo 78, já estabelecia que as parcelas em projetos..., o Decreto59.428/1966 (artigo 78) admite, na hipótese de rescisão do contrato de colonização, a aquisição por pessoas..., desde que preencham as condições estabelecidas no artigo 64. Tais co...

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