Art. 198, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 198. Os brasileiros contarão, de acôrdo com o estabelecido na legislação militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.
§ 1° Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 00541962320154025101 0054196-23.2015.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0054196-23.2015.4.02.5101 (2015.51. Page 1 Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo…

Página 15 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2018

DIREÇÃO-GERAL IVANDRE DE JESUS MEDEIROS, DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TORNA PÚBLICO, POR QUADRO DE PESSOAL, O TOTAL DE CARGOS CRIADOS, PROVIDOS, ADMITIDOS E…

Página 20 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2018

DE SERVIÇO DE 01 MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 09-11-2010 A 07-11-2015, CONCEDIDA PELO BOLETIM Nº 869/2015, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 10-12-2015, PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONCESSÃO…

Página 2336 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

O referido § 2o, na verdade, reproduz os termos do Aviso nº 2, de 26 de janeiro de 1972 que, por sua vez, dispunha: “Considerando o disposto nos Artigos 138, §§ 2o e 3o, e 141, item III, e § 1o, da…

Página 10 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2017

TE, PJ-G-I, ALINE PEREIRA REIS, ID. FUNC. 3870987, DA COMARCA DE VIAMÃO. CIENTIFIQUE-SE A SERVIDORA. AO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO E CONCESSÕES, SEÇÃO DE AVERBAÇÃO E VANTAGENS, PARA CONHECIMENTO E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053467320164047003 PR 5005346-73.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5009847-35.2014.404.7005/PR RELATOR : Juiz Federal Nicolau Konkel Junior RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ROBERTO PELLIZZETTI ADVOGADO : RAFAEL PELLIZZETTI…

Andamento do Processo n. 0117360-59.2015.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES 1002 -…

Página 942 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Agosto de 2016

Nesta linha, é mais correto e prudente que os agentes nocivos que geram o referido direito, estejam previamente definidos, ou por lei, ou mesmo por Decreto, o que possibilita maior rapidez na…

Andamento do Processo n. 2014/0272868-5 - Recurso Especial - 22/09/2015 do STJ

(4026) RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.297 - RS (2014/0272868-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIS DAGOBERTO PAGANELLA ADVOGADO : LUÍS DAGOBERTO PAGANELLA (EM CAUSA…

Página 3890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2015

serviço integral, assim considerado desde o primeiro dia do curso até fim do curso A situação na qual se encontra o militar aluno de curso de formação de reserva é singular e, como tal, comporta…
Termo/Assunto relacionado