Art. 195, § 3 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 195. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de - Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial, estabelecido pelo Artigo 65, dêste Regulamento, desde que para isso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprêgo, terão assegurado o retôrno ao cargo ou emprêgo respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a êle voltar.
§ 3º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar comunicar à entidade de origem do convocado da sua incorporação ou matrícula e, se fôr o caso, da sua pretensão quanto ao retôrno à função, cargo ou emprêgo, bem como, posteriormente, do engajamento concedido; essas comunicações deverão ser feitas dentro dos 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento, sem prejuízo do que preceitua o parágrafo l° do Art. 472, do Decreto-lei nº 5.432-43.

Andamento do Processo n. 0020840-47.2015.5.04.0332 - ARR - 21/11/2017 do TST

Processo Nº ARR-0020840-47.2015.5.04.0332 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante e Recorrido VINÍCIUS DE SOUZA HAUBERT Advogado Dr. Luiz Fernando Depizzol…

Página 985 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2017

demonstrada, que o autor tenha sido obrigado a prestar o serviço militar, mormente logo após faltar injustificadamente ao trabalho em oito dias, em um período de vinte e um dias. Registro inexistir…

Andamento do Processo n. 0000933-78.2015.5.12.0004 - RTOrd - 11/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000933-78.2015.5.12.0004 RECLAMANTE JOACIR MALIKOSKI ADVOGADO PEDRO ROBERTO DONEL(OAB: 11888/SC) ADVOGADO JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND(OAB: 1232/SC) ADVOGADO GUILHERME LUCIANO…

Página 2530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Julho de 2017

naquele período em serviço obrigatório e que retornaria após termino das atividades. Acresce que o artigo 472 reza que o afastamento do empregado em virtude de exigências do serviço militar, não pode…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208404720155040332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020840-47.2015.5.04.0332 (RO) RECORRENTE: VINICIUS DE SOUZA HAUBERT, COMPANHIA ZAFFARI…
Termo/Assunto relacionado