Art. 191, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 191. Os Órgãos de Formação de Reserva terão regulamentos próprios, elaborados pela respectiva Fôrça Armada, obedecidas as normas gerais fixadas na LSM e neste Regulamento.
§ 1º Deverão constar obrigatòriamente dos regulamentos:
1) as condições de matrícula, de acôrdo com o Art. 87 do presente Regulamento;
2) a sujeição às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, fixada no Art. 92 dêste Regulamento e as responsabilidades conseqüentes do emprêgo do Órgão;
3) os deveres dos formados nestes Órgãos, posteriores à conclusão do curso; e 4) a orientação, o funcionamento, a fiscalização e as normas para obtenção da eficiência na instrução.
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