Art. 191 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 191. Os Órgãos de Formação de Reserva terão regulamentos próprios, elaborados pela respectiva Fôrça Armada, obedecidas as normas gerais fixadas na LSM e neste Regulamento.
§ 1º Deverão constar obrigatòriamente dos regulamentos:
1) as condições de matrícula, de acôrdo com o Art. 87 do presente Regulamento;
2) a sujeição às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, fixada no Art. 92 dêste Regulamento e as responsabilidades conseqüentes do emprêgo do Órgão;
3) os deveres dos formados nestes Órgãos, posteriores à conclusão do curso; e 4) a orientação, o funcionamento, a fiscalização e as normas para obtenção da eficiência na instrução.
§ 2º Os órgãos de Formação de Reserva poderão funcionar:
1) em regímen contínuo de instrução, cujos trabalhos não devem durar mais de 12 (doze) meses, incluindo, se fôr o caso, o Estágio de Instrução, ressalvadas as dilações previstas neste Regulamento. O referido estágio poderá ser realizado em seguida à conclusão do curso, ou em época posterior; ou 2) em regímen descontínuo de instrução, de modo a atender, tanto quanto possível, os demais interêsses dos convocados, tendo seus trabalhos duração regulada de acôrdo com o Art. 22, dêste Regulamento, incluindo se fôr o caso, o Estágio de Instrução.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032499220154047211 SC 5003249-92.2015.404.7211

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