Art. 188 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 188. São competentes para a aplicação das multas a que se referem a LSM e êste Regulamento, na gradação indicada, os seguintes órgãos, representados por seus Comandantes, Chefes, Diretores e Presidentes:
1) órgãos alistadores - nos casos dos:
a) Art. 176, nºs 1, 2 e 3;
b) Art. 177, n° 1 (quanto a Certificado de Alistamento Militar) e 3 (quanto a praças);
c) Art. 178, n°s 1 e 2;
2) Organizações Militares - nos casos dos:
a) Art. 176, nº 3;
b) Art. 177, n° 1 (quanto aos Certificados de sua responsabilidade), 3 e 4;
c) Art. 179, nº 2;
3) circunscrições de Serviço Militar e órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica - nos casos dos:
a) Art. 176, nº 1, 2 e 3;
b) Art. 177, nº 1, 2 e 3 (quanto a praças) e 4;
c) Art. 178, nº 1 e 2;
d) Art. 179, nº 2;
4) Região Militar, Distrito Naval e Zona Aérea - nos casos dos:
a) Art. 177, nºs 1, 2 e 3 (quanto a oficial);
b) Art. 179, nºs 1, 2 e 3;
c) Art. 180, nºs 1 e 2;
d) Art. 181;
5) Ministros Militares - nos casos dos:
a) Art. 179, nºs 1, 2 e 3;
b) Art. 180, nºs 1 e 2;
c) Art. 181.
§ 1º Nos casos em que o EMFA julgue necessária a aplicação de penalidades, nos processos do seu conhecimento, elas serão sugeridas aos Ministros Militares ou submetidas, conforme o caso, à consideração do Presidente da República.
§ 2º Os Comandantes de RM, DN ou ZAé e autoridades superiores, bem como os Chefes de CSM, poderão delegar a órgãos subordinados competentes a atribuição de aplicar multas, desde que mantido o princípio de hierarquia funcional e a posição relativa das autoridades ou organizações militares ou civis, participantes do processo.
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