Art. 179 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 179. Incorrerá na multa correspondente a dez vêzes a multa mínima quem (Art. 49 da LSM):
l) no exercício de função pública de qualquer natureza, seja autoridade civil ou militar, dificultar ou retardar por prazo superior a vinte (20) dias, sem motivo justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar;
2) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar; ou 3) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela LSM e por êste Regulamento, para cuja infração não esteja prevista pena especial.
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dobro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083603020144047102 RS 5008360-30.2014.4.04.7102

expulsão; d) pela deserção. O Decreto n.º 57.654/66, regulamentando a Lei do Serviço Militar, estabelece que: Art. 138... do autor, eis que constatada a preexistência da enfermidade. 3. Segundo o ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083603020144047102 RS 5008360-30.2014.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008360-30.2014.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021725020164047102 RS 5002172-50.2016.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002172-50.2016.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: MAICO RENAN DIAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007136420174047106 RS 5000713-64.2017.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000713-64.2017.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50164525520174040000 5016452-55.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016452-55.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARCIO RENATO BORGES FILHO ADVOGADO : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO AGRAVADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016452-55.2017.404.0000 5016452-55.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, revogou medida liminar anteriormente deferida para reintegração do autor no Exército, após a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50297349720164040000 5029734-97.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029734-97.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MAICO RENAN DIAS RODRIGUES ADVOGADO : JULIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029734-97.2016.404.0000 5029734-97.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com reintegração do autor ao Exército, para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200984010014323

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese de Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que …
Termo/Assunto relacionado