Art. 175 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 175. A multa mínima terá o valor correspondente a 1,3 (um inteiro e três décimos) da Unidade Fiscal de Referência mensal (UFIR), a que se refere o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 627, de 1992)

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2015

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N 2.083/MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do Decreto nº 57.654, de…

Decreto no 627, de 7 de agosto de 1992.

Dá nova redação ao art. 175 do Decreto nº 57.654 , de 20 de janeiro de 1966.
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