Art. 169 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 169. Na ocasião da lavratura do CAM, será registrado, como limite do prazo de validade, a data de 31 de dezembro do ano que anteceder o da incorporação da classe a que pertencer o alistado ou daquela com a qual deva prestar o Serviço Militar.
Parágrafo único. Terminado o prazo estabelecido e continuando o alistado em dia com as obrigações militares, a validade do CAM será prorrogada nas condições seguintes:
1) até a data da incorporação ou matrícula do convocado;
2) até a data de 31 de dezembro do ano de incorporação da classe, quanto aos componentes do excesso do contingente, para cumprimento do prescrito no art. 95, dêste Regulamento, ressalvados os abrangidos pelo parágrafo único do mesmo artigo;
3) de acôrdo com as condições de adiamento de incorporação que fôr concedido ao possuidor do CAM.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0001956-42.2019.8.17.0000 PE

do art. 75 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e dos arts. 163 e 169 do Decreto 57.654 de 1966, o Certificado.... 75 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e dos arts. 163 e 169 do D…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

Militar) e dos arts. 163 e 169 do Decreto 57.654 de 1966, o Certificado de Alistamento Militar, desde que esteja dentro... é genérica, não especificando o tipo de documento exigido. À vista do ar…

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

do Decreto 57.654 de 1966, o Certificado de Alistamento Militar, desde que esteja dentro dos limites de sua validade... especificando o tipo de documento exigido. À vista do art. 75 da Lei
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