Art. 166, § 3 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 166. Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial, nos têrmos do Art. 106, 107 e 98, § 2°, número 1, dêste Regulamento, será fornecido, mediante pagamento da Taxa Militar, o Certificado de Dispensa de Incorporação.
§ 3º No Certificado de Dispensa de Incorporação deverá constar, à máquina, o motivo da dispensa mediante uma das expressões seguintes, entres aspas:
1) "por residir em município não tributário" ou "por residir em zona rural de município tributário de Órgão de Formação de Reserva" (número 1, do Art. 105, dêste Regulamento);
2) por excederem às necessidades das Fôrças Armadas embora residentes em municípios tributários:

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201051010231472

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.023147-2 1 Nº CNJ : 0023147-37.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : RODRIGO DE FARIA PEREIRA LOURENÇO ADVOGADO : FABIO LUCIANO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200951010115317 RJ 2009.51.01.011531-7

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.011531-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE ALMEIDA…

Página 953 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2012

desde criança, sendo que em 1966 começou a trabalhar na fazenda de Waldemar Colturato, em período anterior ao fixado na sentença. Requer, assim, reforma da sentença para que sejamreconhecidos os…
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